Termos e Condições de Uso da 78m00

1. Aceitação dos Termos

1.1 Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma 78m00, disponível no endereço eletrônico https://78m00.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicações e serviços associados (coletivamente denominados "Plataforma").

1.2 A 78m00 é uma plataforma de apostas esportivas e jogos de cassino online, operada em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda do Brasil.

1.3 O acesso à Plataforma, o cadastro de conta, a realização de depósitos ou apostas, ou qualquer outra forma de utilização dos nossos serviços, constitui aceitação plena, expressa e irrevogável destes Termos, bem como de nossa Política de Privacidade e das regras específicas de cada modalidade de jogo.

1.4 Estes Termos se aplicam a todos os usuários da Plataforma, incluindo visitantes, usuários cadastrados e qualquer pessoa que acesse o conteúdo disponibilizado pela 78m00.

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2. Elegibilidade

2.1 O uso da Plataforma é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Possuir plena capacidade civil, conforme os artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão nacional ou internacional reconhecida pela 78m00;
• Não ser funcionário, diretor, sócio ou familiar direto de qualquer funcionário da 78m00 ou de suas empresas parceiras e provedoras de jogos.

2.2 A 78m00 reserva-se o direito de solicitar a qualquer momento a comprovação de elegibilidade mediante envio de documentos. O não cumprimento dos requisitos acima poderá acarretar a suspensão ou encerramento imediato da conta, com retenção dos saldos oriundos de eventuais irregularidades.

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3. Cadastro e Gestão de Conta

3.1 Para utilizar os serviços da 78m00, é necessário criar uma conta pessoal, fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial, número de telefone e endereço de e-mail válido.

3.2 É permitida apenas uma conta por pessoa física. A criação de múltiplas contas por um mesmo titular — independentemente dos dados utilizados — é considerada fraude e resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, cancelamento de bônus e eventual retenção de saldos para investigação.

3.3 O usuário é inteiramente responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 78m00 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário na guarda de suas informações de login.

3.4 Qualquer alteração nos dados cadastrais deve ser comunicada à 78m00 imediatamente por meio do suporte ao cliente. Informações desatualizadas ou incorretas podem resultar na suspensão temporária da conta até a regularização.

3.5 O usuário concorda em não transferir, vender, ceder ou compartilhar sua conta com terceiros, tampouco permitir que outra pessoa utilize sua conta para realizar apostas ou quaisquer outras transações.

3.6 A ativação da autenticação em dois fatores (2FA) é fortemente recomendada. Contas com 2FA ativo recebem prioridade no processamento de saques e têm acesso a limites de transação ampliados.

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4. Depósitos

4.1 Os depósitos na 78m00 podem ser realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento aprovados: Pix, Mercado Pago, PicPay, boleto bancário, transferência bancária (TED/DOC) e carteiras digitais de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, incluindo Nubank, Inter e C6 Bank.

4.2 Todo depósito deve ser realizado com um método de pagamento de titularidade do próprio usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros não são aceitos e serão reembolsados ao método de origem, podendo acarretar investigação e eventual suspensão da conta.

4.3 Os depósitos via Pix são creditados instantaneamente no saldo da conta, sem custo adicional ao usuário. Depósitos por outros métodos podem levar até 48 (quarenta e oito) horas úteis para compensação.

4.4 O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais). Não há limite máximo de depósito fixo, podendo a 78m00 aplicar limites individuais conforme o perfil de risco do usuário e as normas regulatórias vigentes.

4.5 A 78m00 reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória da origem dos fundos depositados, em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e regulamentações do COAF).

4.6 Depósitos suspeitos de fraude ou de origem ilícita serão bloqueados e reportados às autoridades competentes, sem que isso gere qualquer responsabilidade da 78m00 perante o usuário.

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5. Saques

5.1 Para solicitar saques, o usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) descrito na cláusula 10 destes Termos. Saques de contas não verificadas não serão processados.

5.2 Os saques são realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. Na impossibilidade, o método alternativo padrão é o Pix com CPF do titular da conta.

5.3 O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). Os prazos de processamento são:

• Pix: até 24 horas após aprovação da solicitação;
• Outros métodos: até 3 (três) dias úteis após aprovação;
• Contas VIP Platina e Diamante: processamento prioritário em até 6 horas.

5.4 Solicitações de saque realizadas antes do cumprimento dos requisitos de apostas de bônus ativo serão automaticamente canceladas ou processadas apenas pelo valor do saldo real disponível, excluindo-se o saldo de bônus.

5.5 A 78m00 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou em situações que a equipe de compliance julgar necessário.

5.6 Saques podem ser recusados ou revertidos caso a equipe de segurança identifique indícios de fraude, uso de bots, jogo em colisão (match-fixing) ou qualquer outra violação destes Termos.

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6. Bônus e Promoções

6.1 A 78m00 oferece bônus de boas-vindas, promoções periódicas, cashback, free spins e benefícios do Programa VIP, todos sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta.

6.2 Todo bônus concedido possui requisito de apostas (rollover), que representa o número de vezes que o valor do bônus — ou do bônus mais o depósito, conforme o caso — deve ser apostado antes de o saldo resultante ser elegível para saque.

6.3 Os requisitos específicos de cada bônus (rollover, prazo de validade, jogos elegíveis, contribuição percentual por categoria de jogo) estão descritos nos termos individuais de cada promoção. Em caso de conflito, os termos da promoção específica prevalecem sobre este documento.

6.4 O bônus de boas-vindas é concedido uma única vez por usuário, por CPF, por endereço residencial e por dispositivo. A identificação de tentativa de múltiplo resgate implica o cancelamento imediato do bônus e investigação da conta.

6.5 Apostas com odds inferiores a 1.30 (um vírgula trinta) — no caso de apostas esportivas — não contribuem para o cumprimento de requisitos de apostas de bônus, salvo disposição expressa em contrário nos termos da promoção específica.

6.6 A 78m00 reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer bônus ou promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, especialmente em casos de abuso identificado ou mudança nas regulamentações aplicáveis.

6.7 Bônus não utilizados ou não ativados dentro do prazo estipulado serão automaticamente cancelados do saldo da conta, sem que isso gere qualquer direito de reclamação ao usuário.

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7. Regras de Apostas Esportivas

7.1 As apostas esportivas na plataforma 78m00 são regidas pelas regras gerais descritas nesta cláusula e pelas regras específicas de cada modalidade, divulgadas na seção de ajuda da Plataforma.

7.2 Uma aposta é considerada confirmada no momento em que o sistema da 78m00 a registra com um número de ticket válido. O usuário assume integral responsabilidade por verificar as seleções antes de confirmar uma aposta.

7.3 Odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds finais, salvo nos casos em que o usuário tenha optado pela modalidade "odds em tempo real" — nesse caso, a aposta pode ser cancelada automaticamente caso as odds se alterem significativamente entre a solicitação e a confirmação.

7.4 Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento esportivo, as apostas serão tratadas conforme as regras específicas da modalidade. Via de regra, apostas sobre eventos cancelados ou não concluídos dentro de 24 horas da data original são consideradas nulas e o valor apostado é devolvido ao saldo do usuário.

7.5 A 78m00 reserva-se o direito de limitar, recusar ou anular apostas em caso de identificação de erro de odds, informação incorreta, suspeita de fraude ou manipulação de resultado (match-fixing).

7.6 Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão. A 78m00 não se responsabiliza por decisões de apostas tomadas com base em transmissões ao vivo com latência em relação ao evento real.

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8. Jogos de Cassino e Crash Games

8.1 Os jogos de cassino, slots, cassino ao vivo e crash games disponíveis na 78m00 são fornecidos por provedores terceiros certificados (incluindo, sem limitação: Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Playtech) e utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes.

8.2 Os percentuais de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo são definidos pelos respectivos provedores e divulgados na página de informações de cada título. A 78m00 não altera os RTPs dos jogos.

8.3 Em caso de falha técnica, erro de sistema ou interrupção de conectividade durante uma rodada, o sistema registrará o estado do jogo no momento da interrupção. Rodadas não concluídas por falha técnica confirmada serão resolvidas conforme o protocolo do provedor do jogo, podendo resultar em cancelamento da rodada e devolução do valor apostado.

8.4 O uso de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer outra ferramenta que interfira no funcionamento normal dos jogos é expressamente proibido e resultará em banimento permanente e cancelamento de todos os saldos.

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9. Conduta Proibida

9.1 São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma, sem prejuízo de outras vedações previstas nestes Termos ou na legislação vigente:

• Criação ou utilização de múltiplas contas (multiaccounting);
• Uso de identidade falsa ou de terceiros para cadastro ou verificação;
• Depositar fundos de origem ilícita ou suspeita;
• Uso da Plataforma para lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Participação em jogo em colisão (match-fixing) ou manipulação de resultados;
• Uso de softwares de automação, bots ou sistemas de inteligência artificial para jogar;
• Exploração de erros ou bugs do sistema para obter vantagem indevida;
• Abuso de bônus (bonus abuse), incluindo hedging de bônus e apostas em colisão para cumprimento artificial de rollover;
• Assédio, ameaça ou comportamento abusivo perante a equipe de suporte;
• Qualquer ação que comprometa a integridade, segurança ou funcionamento da Plataforma.

9.2 A identificação de qualquer das condutas acima autoriza a 78m00 a tomar as seguintes medidas, de forma imediata e independente de notificação prévia: suspensão ou encerramento permanente da conta; cancelamento de todos os bônus pendentes; retenção do saldo para investigação; e comunicação às autoridades competentes.

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10. Verificação de Identidade (KYC)

10.1 A 78m00 adota um processo de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em cumprimento às exigências da Lei 14.790/2023, das normas do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e das diretrizes da SPA.

10.2 O processo KYC exige o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), dentro da validade;
• Comprovante de residência: conta de concessionária de serviços públicos (água, luz, gás) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie de verificação: foto do rosto do usuário segurando o documento de identidade;
• Comprovante de método de pagamento (quando solicitado para saques acima de R$ 5.000,00).

10.3 O prazo de análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. Documentos ilegíveis, adulterados ou que não correspondam aos dados cadastrais serão recusados, e o usuário será notificado para reenvio.

10.4 Enquanto o KYC não estiver concluído, a 78m00 pode restringir funcionalidades da conta, incluindo a realização de saques, aumento de limites de depósito e participação em determinadas promoções.

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11. Jogo Responsável

11.1 A 78m00 está comprometida com a promoção do jogo responsável e reconhece que o jogo compulsivo é um problema de saúde pública. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole a todos os usuários:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio usuário;
• Limites de perda: valor máximo de perda por período;
• Limites de tempo de sessão: encerramento automático após período definido;
• Autoexclusão temporária: bloqueio de conta por período de 7 dias a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do usuário.

11.2 O período de autoexclusão não pode ser revogado antes do prazo estabelecido. Solicitações de reabertura de conta durante o período de autoexclusão serão automaticamente recusadas.

11.3 Para usuários que identifiquem sinais de dependência ao jogo, recomendamos contato com os seguintes serviços de apoio:

• CVV (Centro de Valorização da Vida): ligue 188 (24 horas)
• Jogadores Anônimos Brasil: www.jogadoresanonimos.org.br
• CAPS (Centro de Atenção Psicossocial): disponível em sua cidade

11.4 A 78m00 proíbe expressamente o marketing direcionado a usuários em autoexclusão ou que tenham manifestado dificuldades com o controle do jogo.

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12. Privacidade e Proteção de Dados

12.1 O tratamento dos dados pessoais dos usuários pela 78m00 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

12.2 Ao aceitar estes Termos, o usuário consente com a coleta, o armazenamento e o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo a verificação de identidade, a prevenção à fraude, o cumprimento de obrigações legais e a melhoria dos serviços.

12.3 O usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, nos termos da LGPD, mediante solicitação ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail indicado na cláusula 18.

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13. Propriedade Intelectual

13.1 Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, softwares, bases de dados e demais elementos — é de propriedade exclusiva da 78m00 ou de seus licenciantes, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

13.2 É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, exibir publicamente, publicar, licenciar, criar obras derivadas ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e escrita da 78m00.

13.3 O cadastro e uso da Plataforma não conferem ao usuário nenhum direito de propriedade intelectual sobre os serviços ou o conteúdo acessado.

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14. Limitação de Responsabilidade

14.1 A 78m00 empenha esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas ou emergenciais podem resultar em indisponibilidade temporária dos serviços, sem que isso gere direito a indenização ao usuário.

14.2 A 78m00 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do usuário, variações de odds, resultados de jogos ou quaisquer eventos fora do controle da Plataforma.

14.3 Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 78m00 perante um usuário, decorrente de qualquer evento, excederá o valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento, exceto nas hipóteses de dolo ou culpa grave comprovados.

14.4 A 78m00 não se responsabiliza por falhas em serviços de terceiros (provedores de jogos, gateways de pagamento, operadoras de telecomunicação) que impactem o funcionamento da Plataforma.

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15. Encerramento de Conta

15.1 O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte ao cliente. O encerramento está condicionado à inexistência de apostas abertas e ao saque do saldo disponível.

15.2 A 78m00 pode encerrar ou suspender uma conta, sem aviso prévio e sem necessidade de justificativa, nas seguintes situações: violação destes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; determinação de autoridade competente; inatividade superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

15.3 Em caso de encerramento por iniciativa da 78m00 sem violação de Termos pelo usuário, o saldo real disponível (excluindo bônus não liberados) será devolvido ao método de pagamento cadastrado em até 10 (dez) dias úteis.

15.4 Contas encerradas por violação de Termos podem ter seus saldos retidos para fins de investigação e eventual compensação de danos causados à 78m00 ou a terceiros.

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16. Alterações nos Termos

16.1 A 78m00 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, especialmente em decorrência de alterações legislativas, regulatórias ou operacionais.

16.2 Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail cadastrado e por aviso na Plataforma. Alterações de menor impacto podem ser implementadas sem aviso prévio.

16.3 O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

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17. Legislação Aplicável e Foro

17.1 Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC).

17.2 As partes elegem o foro da comarca de Manaus, Estado do Amazonas, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas ou relacionadas a estes Termos, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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18. Contato

18.1 Para dúvidas, reclamações, exercício de direitos previstos na LGPD ou qualquer comunicação relacionada a estes Termos, o usuário pode entrar em contato com a 78m00 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (não clicável)
• WhatsApp: +55 92 9 9999-0000 (apenas texto — não clicável)
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• DPO (Encarregado de Proteção de Dados): [email protected] (não clicável)

18.2 Reclamações não resolvidas diretamente com a 78m00 podem ser encaminhadas à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda ou ao PROCON da sua cidade, conforme aplicável.